Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Improcedência.

Não há falar em rescisão do julgado quando a parte não demonstra violação literal e direta a dispositivo de lei.

Furto qualificado tentado. Art.155 § 4º IV c/c 14 II tudo do CP.

Lei nº 10.437, de 25 de Abril de 2002.

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.

Lei nº 11.172, de 6/09/05

Institui o Dia Nacional de Combate à Pobreza.

Inovações introduzidas pela Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015) para a Pesquisa Científica no Brasil

da Lei nº 13.123 de 2015 (Lei da Biodiversidade). Este artigo busca acompanhar a evolução da lei

Decreto nº 6.034, de 01/02/07

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.731, de 20 de dezembro de 2006, do

Proposta altera regras do IR para as pessoas físicas não assalariadas

Pelo texto, as pessoas físicas poderão deduzir, da remuneração pelo trabalho não assalariado, os pagamentos a terceiros independentemente do vínculo empregatício.

Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008

Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.

OAB defende no STF direitos de advogados do setor público

artigo 4° da lei federal 9.527, de 10 de dezembro de 1997.

Embargos de divergência no recurso especial. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Coisa julgada.

Homem acusado de tentar matar corretora após ataque de fúria é condenado

Ele foi condenado a 14 anos de reclusão.

CCJ aprova parecer a projeto que altera normas de fixação de penas

Esses antecedentes deverão ser observados pelo juiz no momento de fixação da pena.

Homem é condenado a 13 anos de prisão por tentar matar ex-namorada

O crime aconteceu na Vila Planalto, no dia 18 de dezembro de 2013, quando o réu desferiu dezoito

Terceira Turma aplica entendimento de que cessão não altera natureza do crédito

A Decisão foi unânime.

Novas regras para crimes hediondos só valem os cometidos após a vigência da Lei n. 11.464/07

Lei nº 12.035, de 1º de Outubro de 2009

2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à

Decreto nº 5.563, de 11/10/05.

Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à

Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária.

Trata-se de apelação criminal por condeção pela prática do crime previsto no art 1º, inciso I da Lei n. 8.137/90.

É indevido o cancelamento de pensão decorrido mais de 14 anos de ato irregular

Câmara aprova projeto que altera correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Proposta prevê reajuste gradual até 2019, quando valerá a mesma regra de reajuste da poupança (TR mais 6% ao ano)